TERMOS DE USO DO STRIXS

Última atualização: 05 de novembro de 2026.

1. Quem Somos

1.1. O STRIXS é uma plataforma B2B de integração tecnológica disponibilizada pela CORA ASSIST LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 69.708.277/0001-70, com sede na Av. Brig. Faria Lima, nº 1811, CXPST 17308, Conj. 115, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001.

1.2. O STRIXS oferece recursos para que empresas e desenvolvedores integrem agentes de inteligência artificial a ambientes digitais, inclusive para navegação automatizada em websites, pesquisa de produtos, montagem de carrinhos e execução de ações relacionadas a compras, além de integração com soluções de tokenização de cartões e com serviços financeiros de instituições participantes do Open Finance.

1.3. O STRIXS é provedor de infraestrutura tecnológica. Não é, em razão da disponibilização dessas ferramentas, o agente de IA do Cliente, o vendedor das mercadorias, o lojista ou a instituição financeira prestadora das atividades reguladas.

1.4. Estes Termos regulam exclusivamente a relação entre a CORA ASSIST LTDA e os Clientes que contratam o STRIXS para uso profissional ou empresarial. Os usuários finais dos agentes de IA não se tornam, apenas por utilizarem agentes integrados, partes contratantes destes Termos.

2. Aceitação e Contratação Eletrônica

2.1. A contratação do STRIXS ocorre mediante aceite eletrônico destes Termos na plataforma, observadas as informações e condições comerciais aplicáveis.

2.2. Ao realizar o aceite em nome de pessoa jurídica, o representante declara, sob sua responsabilidade, possuir poderes suficientes para vinculá-la, dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios. O Cliente compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas, inclusive aquelas necessárias à cobrança e à emissão dos documentos fiscais aplicáveis.

2.3. Compete exclusivamente ao Cliente obter e conservar as autorizações necessárias dos usuários finais para a atuação de seus agentes de inteligência artificial, inclusive para a realização de compras e outras operações solicitadas, responsabilizando-se pela legitimidade dos comandos transmitidos ao STRIXS. As autorizações e confirmações exigidas para serviços financeiros regulados observarão os procedimentos das instituições responsáveis.

2.4. O Cliente poderá contratar funcionalidades adicionais ou integrações que demandem termos específicos.

2.5. Caso não concorde com os Termos, o Cliente não deverá contratar ou utilizar a plataforma.

2.6. A CORA ASSIST LTDA poderá solicitar ao Cliente informações e documentos adicionais necessários à verificação de sua identidade, legitimidade de representação, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e atendimento a exigências legais ou de parceiros responsáveis pelas integrações contratadas. A ausência injustificada de fornecimento dessas informações poderá impedir a habilitação de funcionalidades ou ensejar restrição de acesso, mediante justificativa e comunicação adequadas.

3. Definições

3.1. STRIXS ou Plataforma: serviço de integração tecnológica operado pela CORA ASSIST LTDA.

3.2. Cliente: pessoa jurídica ou profissional que contrata o STRIXS para utilizar sua infraestrutura tecnológica na execução de comandos enviados por agentes de inteligência artificial sob sua responsabilidade.

3.3. Agente de IA ou Agente Integrado: solução autônoma ou semiautônoma disponibilizada ou operada pelo Cliente ou por terceiro por ele autorizado, que determina solicitações e comandos transmitidos à Plataforma.

3.4. Usuário Final: pessoa física ou jurídica que utiliza o agente disponibilizado pelo Cliente e autoriza operações solicitadas por esse agente.

3.5. Comando: instrução encaminhada ao STRIXS pelo Agente Integrado, nos limites da integração contratada.

3.6. Cofre de Cartões: solução para armazenamento criptografado de dados de cartões.

3.7. Integrações: conexões tecnológicas com agentes de IA, websites, lojistas, provedores de cofres de cartões, instituições participantes do Open Finance e outros terceiros.

4. Acesso, Licença e Integração

4.1. O STRIXS disponibiliza ao Cliente, de forma não exclusiva, limitada e revogável conforme estes Termos, acesso à infraestrutura e às interfaces de integração contratadas, exclusivamente para finalidades lícitas.

4.2. O Cliente é responsável pela configuração de seus agentes, pela habilitação das permissões de acesso concedidas aos seus representantes e pela segurança das credenciais e mecanismos de integração sob seu controle.

4.3. O Cliente é responsável pela integração de seus sistemas e agentes de inteligência artificial à infraestrutura do STRIXS, bem como pela legitimidade dos comandos enviados ao STRIXS.

4.4. O STRIXS poderá restringir funcionalidades, credenciais ou integrações em caso de uso indevido, risco comprovável à segurança ou descumprimento contratual, observadas as regras de suspensão deste instrumento.

5. Natureza e Funcionalidades da Plataforma

5.1. O STRIXS disponibiliza infraestrutura e ferramentas tecnológicas que permitem a execução de comandos enviados por agentes de inteligência artificial de seus Clientes, conforme as funcionalidades e integrações disponíveis na plataforma.

5.2. A disponibilização de uma função ou integração não significa que o STRIXS seja parte de contrato de compra e venda, receba recursos financeiros em nome próprio ou assuma a posição de instituição participante regulada.

5.3. As funcionalidades serão disponibilizadas conforme a configuração contratada.

6. Agentes de Inteligência Artificial

6.1. O Cliente define, configura, disponibiliza e supervisiona o Agente de IA que utilizará a infraestrutura do STRIXS, respondendo por sua finalidade, instruções, decisões, comunicações e relação com os Usuários Finais.

6.2. O STRIXS processa comandos de integração encaminhados pelo Agente de IA e não assume, por essa razão, a autoria de escolha, de tomada de decisão ou de declarações prestadas pelo agente ao Usuário Final.

6.3. O Cliente deverá adotar mecanismos adequados de supervisão, prevenção de instruções indevidas, tratamento de erros e comunicação clara sobre as capacidades e limites de seu Agente de IA.

6.4. O STRIXS responde por falhas comprovadas atribuíveis à própria infraestrutura e às obrigações que efetivamente lhe caibam, na forma destes Termos e da legislação aplicável.

7. Comandos e Autorizações dos Usuários Finais

7.1. Compete exclusivamente ao Cliente, por meio do Agente de IA que opera, obter as autorizações necessárias dos Usuários Finais antes de solicitar compras ou outras ações em seu nome.

7.2. O Cliente deverá conservar os elementos aptos a demonstrar a existência, a extensão e a validade das autorizações obtidas dos usuários finais, comprometendo-se a apresentá-los ao STRIXS, a qualquer tempo, inclusive para fins de apuração de incidentes, análise de contestações, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.

7.3. O STRIXS fornece os meios de execução tecnológica dos comandos recebidos, sem assumir a obrigação de colher diretamente o aceite do Usuário Final para cada compra realizada pelo Agente de IA.

7.4. As autorizações comerciais concedidas aos Agentes de IA não dispensam as autorizações e os procedimentos eventualmente exigidos pelas instituições financeiras responsáveis.

7.5. É vedada a utilização do STRIXS para fins ilícitos, inclusive por meio dos agentes de inteligência artificial do Cliente.

7.6. O Cliente é responsável por definir e implementar, em seus Agentes de IA, limites e condições de atuação compatíveis com as autorizações concedidas pelos Usuários Finais, incluindo, quando aplicável, valores máximos, frequência de transações, estabelecimentos autorizados e hipóteses de confirmação adicional. A utilização de mecanismos de autorização recorrente ou automatizada deverá respeitar os limites previamente estabelecidos pelo Usuário Final e as exigências dos prestadores de serviços envolvidos.

7.7. O Cliente deverá adotar mecanismos adequados para prevenir comandos indevidos, instruções maliciosas, alterações não autorizadas e execuções duplicadas de operações, inclusive mediante controles de autenticação, validação e rastreabilidade. O STRIXS poderá disponibilizar mecanismos técnicos adicionais de segurança e prevenção de duplicidades, conforme as funcionalidades contratadas, sem assumir a obrigação de supervisionar integralmente as decisões do Agente de IA.

8. Navegação Automatizada

8.1. O STRIXS poderá executar operações técnicas em websites e interfaces de terceiros a partir de comandos do Agente de IA, inclusive para pesquisa de produtos, inclusão de itens em carrinhos e continuidade de jornadas de compra.

8.2. O Cliente é responsável por utilizar essas funcionalidades em conformidade com a legislação, direitos de terceiros e regras dos ambientes digitais acessados, inclusive restrições legítimas de acesso e uso.

8.3. Preços, estoques, fretes, prazos, condições de pagamento, políticas de cancelamento e demais informações das ofertas são definidos e disponibilizados pelos estabelecimentos comerciais, não pelo STRIXS, que apenas os repassa.

8.4. A compra é celebrada entre o Usuário Final comprador e o estabelecimento vendedor, conforme as condições da plataforma vendedora. Questões relativas a produto, entrega, garantia, troca, desistência, devolução, reembolso ou atendimento pós-venda devem ser tratadas diretamente entre comprador e vendedor, por seus respectivos canais.

8.5. A conclusão de operações em ambientes de terceiros está sujeita às regras, aos procedimentos e às decisões dos respectivos estabelecimentos e prestadores de serviços, não cabendo ao STRIXS responsabilidade por sua efetivação ou por circunstâncias atribuíveis a tais terceiros, ressalvadas eventuais falhas de sua própria infraestrutura tecnológica.

8.6. O Cliente deverá informar ao Usuário Final a identidade do estabelecimento onde a compra será realizada e as condições comerciais relevantes, conforme a experiência oferecida por seu Agente de IA.

9. Cofres de Cartões, Tokenização e Integrações de Pagamento

9.1. Os dados completos de cartões são armazenados de maneira criptografada em Cofres de Cartões, próprios ou de parceiros, conforme a integração utilizada. O STRIXS recebe e utiliza os tokens necessários para as operações tecnológicas contratadas, sem armazenar os dados completos do cartão.

9.2. O Cliente é responsável por assegurar que o Agente de IA solicite utilização de tokens somente nas hipóteses autorizadas pelo Usuário Final e em conformidade com as regras contratuais aplicáveis à integração.

9.3. A autorização do Usuário Final para uma compra não substitui autenticações, confirmações, restrições ou verificações exigidas pelo emissor, credenciador, arranjo de pagamento ou outro prestador envolvido.

10. Serviços Financeiros, Meios de Pagamento e Open Finance

10.1. A CORA ASSIST LTDA não é instituição financeira ou instituição de pagamento, não presta serviços financeiros regulados em nome próprio e não assume a responsabilidade regulatória atribuída às instituições responsáveis pela prestação dos serviços financeiros disponibilizados por meio do STRIXS, conforme descrito nesta seção.

10.2. A CORA ASSIST LTDA, por meio do STRIXS, atua como provedora de infraestrutura e integração tecnológica, disponibilizando interfaces de acesso e comunicação com os serviços prestados por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais parceiros, observadas as responsabilidades que lhe cabem pela prestação de seus próprios serviços.

10.3. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio do STRIXS, incluindo abertura e manutenção de contas de pagamento, processamento de transações, emissão e gestão de cobranças e boletos, pagamento de contas e boletos, transferências, Pix, saques e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (“ASAAS”), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme as funcionalidades contratadas e habilitadas.

10.4. O Cliente declara estar ciente de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços prestados pelo ASAAS competem a essa instituição, nos termos da regulamentação vigente. Os serviços estão sujeitos às condições contratuais, políticas, procedimentos de segurança e requisitos legais e regulatórios aplicáveis ao ASAAS, incluindo os procedimentos de identificação e verificação cadastral, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e prevenção a fraudes, sem prejuízo das responsabilidades próprias da CORA ASSIST LTDA pela infraestrutura tecnológica do STRIXS.

10.5. O STRIXS atua como integrador tecnológico para o acesso a informações bancárias e a serviços de iniciação de pagamentos no âmbito do Open Finance, por intermédio da LINA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (“LINA”) e/ou de outras instituições participantes devidamente habilitadas, conforme a integração contratada. As funcionalidades poderão utilizar a infraestrutura tecnológica e a jornada de autorização da LINA, em ambiente whitelabel, observadas as responsabilidades de cada participante.

10.6. A prestação das atividades financeiras reguladas no âmbito do Open Finance, inclusive a recepção e transmissão de dados no ecossistema regulado e a iniciação de transações, quando aplicável, compete às instituições participantes responsáveis, conforme suas respectivas autorizações, obrigações e regulamentação aplicável.

10.7. O compartilhamento de dados financeiros, a utilização de serviços de pagamento e a iniciação de transações dependem das autorizações, autenticações e consentimentos exigidos nas respectivas jornadas, conforme os procedimentos das instituições responsáveis e a legislação aplicável. Tais atos não são substituídos pela autorização comercial concedida pelo Usuário Final ao Agente de IA.

10.8. A contratação do STRIXS não autoriza o Cliente a oferecer, comercializar, sublicenciar ou redistribuir a terceiros os serviços financeiros e de pagamento prestados pelo ASAAS, sem as autorizações necessárias dessa instituição e da CORA ASSIST LTDA, observadas as condições do modelo operacional aprovado e a legislação aplicável.

10.9. A remuneração devida à CORA ASSIST LTDA pela utilização do STRIXS corresponde à disponibilização da infraestrutura e dos serviços tecnológicos contratados, não caracterizando cobrança, em nome próprio, pela prestação dos serviços financeiros regulados atribuídos às instituições responsáveis.

10.10. O Cliente e os Usuários Finais que utilizarem os serviços financeiros e de pagamento disponibilizados por meio do STRIXS deverão ter acesso às informações de identificação e aos canais de atendimento das instituições responsáveis. Para questões relacionadas aos serviços financeiros e de pagamento prestados pelo ASAAS, poderão ser utilizados os canais disponibilizados pela instituição, incluindo o e-mail contato@asaas.com.br e o telefone 0800 009 0037, observadas as modalidades de atendimento disponíveis.

11. Obrigações do Cliente

11.1. O Cliente obriga-se a: (i) utilizar a Plataforma de forma lícita; (ii) integrar e supervisionar seus Agentes de IA; (iii) obter as autorizações dos Usuários Finais e manter sua comprovação; (iv) cumprir os deveres de informação e proteção de dados; (v) respeitar as regras dos websites acessados; e (vi) não transmitir comandos fraudulentos, abusivos ou incompatíveis com a finalidade contratada.

11.2. O Cliente deverá possuir as bases legais necessárias ao tratamento e compartilhamento de dados pessoais de Usuários Finais e de terceiros relacionados às operações que realizar, bem como fornecer os avisos de privacidade pertinentes.

11.3. É vedado utilizar o STRIXS para fraude, atividade ilícita, violação de direitos de terceiros, burla de sistemas de segurança, acesso indevido, exploração de vulnerabilidades ou qualquer finalidade proibida pela legislação.

11.4. O Cliente é responsável por seus representantes, empregados, prestadores e agentes integrados e deverá cooperar na apuração de reclamações relacionadas a comandos transmitidos por seus agentes.

11.5. O Cliente não poderá atribuir ao STRIXS, perante o Usuário Final ou terceiros, obrigações comerciais, financeiras ou de atendimento que não tenham sido expressamente assumidas pelo STRIXS.

11.6. É vedado ao Cliente utilizar a Plataforma para realizar ataques cibernéticos, distribuir códigos maliciosos, explorar vulnerabilidades, simular identidades, contornar controles de autenticação, realizar operações fraudulentas ou executar chamadas automatizadas em desconformidade com os limites técnicos e condições de utilização divulgados pelo STRIXS. O descumprimento poderá ensejar a restrição ou suspensão das funcionalidades afetadas, observadas as disposições destes Termos.

12. Proteção de Dados

12.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os documentos de privacidade próprios do STRIXS e os instrumentos aplicáveis às integrações contratadas.

12.2. O Cliente é controlador dos dados pessoais de Usuários Finais tratados por meio da Plataforma, por determinar as finalidades e os meios essenciais desse tratamento. A CORA ASSIST LTDA atua como operadora em relação a esses dados e os trata somente conforme as instruções lícitas do Cliente e estes Termos, nos termos do art. 39 da LGPD. O Cliente autoriza a CORA ASSIST LTDA a contratar suboperadores necessários à execução dos serviços, desde que sujeitos a obrigações adequadas de confidencialidade e proteção de dados, observada a legislação aplicável.

12.3. A CORA ASSIST LTDA é controladora dos dados necessários à administração da relação contratual, faturamento, atendimento, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de suas obrigações legais, inclusive os registros de operações descritos na Política de Privacidade do STRIXS.

12.4. O STRIXS não utilizará dados pessoais de Usuários Finais ou de Clientes para treinar modelos de inteligência artificial ou para finalidades próprias de publicidade comportamental. Para melhoria de produto, poderá utilizar exclusivamente dados efetivamente anonimizados, que não permitam a identificação dos titulares por meios razoavelmente disponíveis.

12.5. O Cliente é responsável por comunicar os tratamentos de dados aos respectivos titulares e viabilizar, nos limites de seu papel, o exercício de direitos previstos na LGPD. As partes deverão cooperar proporcionalmente às suas atribuições.

12.6. A conservação e a exclusão de dados pessoais observarão a legislação aplicável e a Política de Privacidade do STRIXS, respeitadas as responsabilidades de cada parte. Encerrada a contratação, a CORA ASSIST LTDA eliminará os dados pessoais de Usuários Finais tratados como operadora, ressalvados os dados cuja conservação seja exigida por lei ou necessária à prevenção a fraudes ou ao exercício regular de direitos.

12.7. O ASAAS é controlador dos dados pessoais que trata para prestar os serviços financeiros e de pagamento, nos termos de sua política de privacidade.

12.8. A LINA e as demais instituições participantes do Open Finance são controladoras dos dados pessoais que tratam para prestar seus serviços, nos termos de suas respectivas políticas de privacidade. As funcionalidades de Open Finance disponibilizadas por meio do STRIXS utilizam a infraestrutura tecnológica e a jornada de autorização da LINA, em ambiente whitelabel, observadas as responsabilidades de cada participante no tratamento e compartilhamento dos dados, conforme a legislação aplicável e os instrumentos pertinentes.

12.9. Os dados pessoais necessários às integrações financeiras poderão ser compartilhados entre a CORA ASSIST LTDA, o ASAAS, a LINA e outros prestadores envolvidos, exclusivamente na medida necessária à execução das funcionalidades contratadas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e às demais finalidades legítimas descritas na Política de Privacidade do STRIXS. As responsabilidades de cada participante pelo tratamento observarão as atividades efetivamente desempenhadas e a legislação aplicável.

12.10. Em caso de transferência internacional de dados pessoais, serão observados os arts. 33 a 36 da LGPD.

12.11. Contato sobre privacidade: privacidade@strixs.ai.

13. Confidencialidade e Segurança

13.1. Cada parte deverá proteger as informações confidenciais da outra parte e dos Usuários Finais às quais tenha acesso em razão da integração, utilizando-as apenas para finalidades contratualmente autorizadas ou legalmente exigidas.

13.2. O STRIXS adotará medidas proporcionais aos riscos das atividades sob sua responsabilidade, sem prejuízo das obrigações específicas atribuídas aos parceiros.

13.3. O Cliente deverá proteger as credenciais e os ambientes sob seu controle, implementar medidas adequadas em seus Agentes de IA e impedir o envio de senhas bancárias, dados completos de cartões ou credenciais sensíveis a canais não destinados a recebê-los.

13.4. O dever de confidencialidade não abrange informação que se torne pública sem violação contratual, que seja comprovadamente conhecida de modo legítimo pela parte receptora ou cuja divulgação seja imposta por lei ou ordem de autoridade competente, na extensão necessária.

13.5. A confidencialidade permanecerá exigível após o encerramento enquanto perdurar a natureza sigilosa da informação ou a obrigação legal pertinente.

13.6. As partes deverão comunicar uma à outra, sem demora injustificada, os incidentes de segurança de que tomarem conhecimento e que possam afetar dados pessoais, credenciais, integrações ou informações relacionadas à execução dos serviços, fornecendo, na medida de suas responsabilidades e das informações disponíveis, os elementos necessários à investigação, mitigação de danos e cumprimento de obrigações legais. A comunicação não importará reconhecimento automático de responsabilidade.

14. Remuneração e Condições Comerciais

14.1. A utilização da infraestrutura STRIXS será remunerada conforme as unidades de consumo, preços e demais condições estabelecidas na tabela comercial apresentada ao Cliente e aceita no momento da contratação.

14.2. Os preços previstos na tabela comercial não incluem os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços, os quais serão acrescidos aos valores devidos pelo Cliente, quando aplicáveis e efetivamente exigíveis, observada a legislação vigente.

14.3. O STRIXS poderá revisar os preços e critérios de cobrança mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor das alterações, ressalvadas modificações decorrentes de imposição legal, tributária ou regulatória que exijam prazo inferior. Caso não concorde com alterações que impliquem aumento de sua remuneração, o Cliente poderá encerrar a contratação antes da entrada em vigor dos novos valores, sem aplicação de multa rescisória, permanecendo responsável pelos valores devidos até o efetivo encerramento.

14.4. A inadimplência poderá ensejar medidas de cobrança, restrição ou suspensão do acesso, mediante comunicação adequada e observada a legislação aplicável.

15. Relação com Terceiros e Lojistas

15.1. Websites, lojistas, parceiros, provedores de pagamento, instituições financeiras e demais terceiros mantêm suas próprias relações contratuais, políticas e responsabilidades pelos serviços que efetivamente prestam.

15.2. O STRIXS não determina ofertas, estoques, políticas de devolução ou entrega dos estabelecimentos, nem integra, por sua mera atuação como infraestrutura de integração, o contrato de compra e venda celebrado entre comprador e lojista.

15.3. Reclamações relativas à qualidade do produto, cumprimento da oferta, entrega, troca, devolução, arrependimento e reembolso deverão ser encaminhadas pelo comprador ao estabelecimento vendedor, nos canais e na plataforma do lojista, observada a legislação aplicável.

15.4. O Cliente responde por sua relação com o Usuário Final e pelas informações e decisões do Agente de IA que opera; o STRIXS responde pelo cumprimento das obrigações que assumiu e pelas falhas atribuíveis à sua própria infraestrutura.

16. Responsabilidade e Alocação de Riscos

16.1. O STRIXS não assume a responsabilidade pela obtenção de autorizações comerciais de compra pelo Agente de IA, pela escolha dos produtos ou lojistas, pelo conteúdo das ofertas, pela atuação do estabelecimento vendedor ou pela prestação de atividades financeiras reguladas atribuídas às instituições participantes.

16.2. O Cliente responderá pelos danos causados por comandos indevidos, ausência ou insuficiência de autorização dos Usuários Finais, falhas atribuíveis aos agentes que opera e descumprimento de suas obrigações legais ou contratuais.

16.3. A Plataforma será disponibilizada conforme as condições técnicas e comerciais contratadas, sujeita a manutenções, atualizações, limitações operacionais e dependências de sistemas de terceiros. Ressalvadas as garantias expressamente assumidas e as obrigações legais aplicáveis, a disponibilização dos serviços não implica garantia de disponibilidade ininterrupta, compatibilidade universal com ambientes de terceiros ou conclusão bem-sucedida de toda operação solicitada.

16.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CORA ASSIST LTDA não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, perda de receitas esperadas ou outros danos indiretos decorrentes da utilização da Plataforma, ressalvadas as hipóteses em que a exclusão seja legalmente vedada.

16.5. Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e outras situações em que a limitação seja legalmente vedada, a responsabilidade civil total da CORA ASSIST LTDA por danos decorrentes de determinado evento ou conjunto de eventos relacionados ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente ao STRIXS nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador, observado eventual valor mínimo de responsabilidade expressamente estabelecido nas condições comerciais aplicáveis.

16.6. O Cliente deverá ressarcir a CORA ASSIST LTDA pelos prejuízos diretos comprovadamente suportados, incluindo despesas razoáveis de defesa, decorrentes de reclamações de terceiros causadas por comandos não autorizados, utilização indevida da Plataforma, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de obrigações legais e contratuais imputáveis ao Cliente ou aos Agentes de IA sob sua responsabilidade. A obrigação será proporcional à contribuição do Cliente para o evento e não abrangerá prejuízos decorrentes de falha ou conduta imputável à própria CORA ASSIST LTDA.

17. Propriedade Intelectual

17.1. O STRIXS e seus componentes, interfaces, documentação, marcas, códigos e demais ativos tecnológicos permanecem pertencentes à CORA ASSIST LTDA ou a seus legítimos titulares.

17.2. O Cliente recebe licença restrita de uso da infraestrutura contratada, não sendo autorizado a copiar, sublicenciar, explorar, distribuir, desmontar ou realizar engenharia reversa dos elementos protegidos, salvo hipóteses legalmente permitidas ou consentimento expresso.

17.3. O Cliente permanece titular dos direitos que detenha sobre seu Agente de IA, suas aplicações, marcas e conteúdos, sem que a integração implique cessão desses ativos ao STRIXS.

17.4. O Cliente autoriza a CORA ASSIST LTDA a processar, transmitir, armazenar e utilizar tecnicamente os comandos, conteúdos e informações disponibilizados por meio da Plataforma, exclusivamente na medida necessária à prestação dos serviços contratados, à segurança operacional, ao exercício regular de direitos e ao cumprimento de obrigações legais, observadas as disposições destes Termos e da Política de Privacidade do STRIXS. Essa autorização não implica transferência de titularidade dos conteúdos ou direitos de propriedade intelectual do Cliente.

17.5. O Cliente autoriza a CORA ASSIST LTDA, de forma gratuita e não exclusiva, a utilizar seu nome empresarial, nome fantasia, marcas e logotipos em materiais institucionais, comerciais e publicitários do STRIXS, incluindo websites, redes sociais, apresentações comerciais, propostas e campanhas de divulgação, para fins de identificação e divulgação da relação comercial existente entre as partes, independentemente de autorização adicional para cada utilização.

17.5.1. A autorização prevista nesta cláusula não implica transferência de titularidade dos direitos de propriedade intelectual do Cliente, devendo a CORA ASSIST LTDA respeitar sua identidade visual e abster-se de utilizar seus sinais distintivos de forma que sugira patrocínio ou endosso não autorizado.

17.5.2. A divulgação de estudos de caso, depoimentos, resultados comerciais ou informações confidenciais do Cliente dependerá de autorização prévia e expressa.

18. Suspensão, Rescisão e Encerramento

18.1. O Cliente poderá solicitar o encerramento da contratação pelos mecanismos da Plataforma, observadas as condições comerciais aceitas, as obrigações pendentes e os prazos legais aplicáveis.

18.2. O STRIXS poderá suspender ou restringir o acesso diante de descumprimento relevante dos Termos, suspeita fundamentada de fraude, uso ilícito, risco concreto à segurança ou determinação de autoridade competente, adotando comunicação adequada sempre que compatível com a urgência da medida.

18.3. Em caso de violação sanável, poderá ser concedido prazo razoável de correção, a critério fundamentado do STRIXS e conforme a gravidade do caso.

18.4. O encerramento não prejudica a cobrança de valores devidos por consumo anterior nem as obrigações que, por sua natureza ou exigência legal, devam subsistir.

19. Alterações dos Termos e Disposições Gerais

19.1. Estes Termos poderão ser modificados para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

19.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para litígios decorrentes de relação empresarial disponível, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas hipóteses de competência legal obrigatória.

19.3. A invalidade de uma disposição não afeta as demais, na medida permitida por lei. A tolerância quanto a descumprimento não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.

19.4. O Cliente não poderá transferir sua posição contratual sem autorização prévia do STRIXS. A CORA ASSIST LTDA poderá reorganizar direitos e obrigações em operações societárias legalmente admitidas, respeitadas as obrigações pertinentes de informação e proteção de dados.

19.5. Estes Termos, juntamente com as condições comerciais aceitas e instrumentos específicos eventualmente celebrados, integram a contratação B2B do STRIXS. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições específicas expressamente aplicáveis ao respectivo serviço.

19.6. As partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente eventuais divergências decorrentes destes Termos, mediante comunicação escrita e prazo de até 30 (trinta) dias para negociação, sem prejuízo da adoção imediata de medidas judiciais urgentes ou necessárias à preservação de direitos. Não alcançada solução consensual, permanecerá aplicável o foro previsto na cláusula 19.2.

20. Contato

20.1. Dúvidas contratuais e comerciais: contato@strixs.ai.

20.2. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@strixs.ai.